Formar e dotar profissionais com as competências necessárias e fundamentais para a execução da função de Fiscal de Exploração de Transportes Públicos.

• Dotar o formando de conhecimentos relativos às funções de fiscal de exploração de transportes públicos;
• Dotar o formando de conhecimentos do regime de fiscalização de títulos de transporte;
• Dotar o formando de competências em gestão de conflitos;
• Dotar o formando de conhecimentos e procedimentos de registo de incidentes.

• Todos aqueles que pretendam adquirir e desenvolver competências inerentes à função de Fiscal de Exploração
  de Transportes Públicos na atividade de segurança privada;
• Fiscais de Exploração de Transportes Públicos que, por exigência legal, necessitem de renovar o seu cartão profissional;
• Desempregados de curta ou longa duração assim como jovens à procura do primeiro emprego.

De acordo com a Lei nº 34/2013 de 16 de Maio (artigo 22º – Requisitos e incompatibilidades para o exercício da atividade de segurança privada).

• Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia, de um Estado parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ou, em condições de reciprocidade, de um Estado de língua oficial portuguesa;
• Possuir a escolaridade obrigatória;
• Possuir plena capacidade civil;
• Não ter sido condenado, por sentença transitada em julgado, pela prática de crime doloso previsto no Código Penal e demais legislação penal;
• Não exercer, nem ter exercido, a qualquer título, cargo ou função de fiscalização do exercício da atividade de segurança privada nos três anos precedentes;
• Não ter sido sancionado, por decisão transitada em julgado, com a pena de separação de serviço ou pena de natureza expulsiva das Forças Armadas, dos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa ou das forças e serviços de segurança, ou com qualquer outra pena que inviabilize a manutenção do vínculo funcional.

• Formação Inicial: 140 horas.
• Formação de Atualização: 30 horas

Módulo de formação base (BAS)

• BAS01 – Diversidade, direitos fundamentais e direitos do homem (10 horas).
• BAS02 – Crime, procedimento penal e meios de Prova (10 horas).
• BAS03 – Regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada, sistema de segurança interna e forças e serviços de segurança (10 horas).
• BAS04 – Princípios deontológicos e perfil profissional (10 horas).
• BAS05 – Elaboração de relatórios e comunicações (10 horas).
• BAS06 – Segurança e Higiene no trabalho aplicado à segurança privada (10 horas).

Unidades de curta duração do Catálogo Nacional de Qualificações

• 4478 Técnicas de socorrismo — princípios básicos (25 horas)
• 4798 Prevenção e combate a incêndios (25 horas)

Módulo de formação específica de Fiscal de Exploração de Transportes Públicos (FETP)

• FETP01 – Regime legal da fiscalização de títulos de transporte (10 horas).
• FETP02 – Técnicas e procedimentos de fiscalização e gestão de conflitos (10 horas).
• FETP03 – Títulos de transporte e elaboração de autos de notícia (10 horas).

• Curso Inicial: sob consulta

• Curso de Atualização: sob consulta